Estes termos e Condições ("Termos") regem o uso da plataforma Sistema Integrado de Gestão e Aprendizagem (“plataforma SIGA”/“SIGA”) disponibilizada pela EDUBOX S.A. ("Empresa") aos seus Utilizadores ("Utilizadores" ou "Você") conforme descrito a seguir:
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar a plataforma fornecida pela Edubox S.A., o utilizador concorda em cumprir os presentes Termos na sua íntegra. Se não concordar com estes Termos, por favor, não utilize o software.
2. Descrição da Plataforma SIGA
O Sistema Integrado de Gestão e Aprendizagem (SIGA) permite gerir, on-line e de forma rápida e eficaz, os vários processos que envolvem a área de educação, simplificando um processo bastante complexo.
O SIGA foi concebido para ir ao encontro dos desígnios dos Municípios facilitando as tarefas de gestão no âmbito das suas competências na área da Educação. Para os diferentes perfis de utilizador (titulares dos dados), facilita a gestão diária das suas responsabilidades e/ou tarefas, num ambiente web, centralizado e seguro.
O SIGA é classificado como Software as a Service (“SaaS”), sendo um sistema modular e multiplataforma que está adaptado a diferentes perfis de utilizador, podendo ser usado em diversos contextos e em diferentes suportes tecnológicos.
3. Acesso ao Software
O acesso à plataforma SIGA está condicionado à criação de uma conta de utilizador. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade dos dados de acesso à sua conta. A Empresa reserva-se ao direito de suspender ou encerrar o seu acesso caso haja suspeita de uso indevido ou violação destes Termos.
4. Direitos de Propriedade Intelectual
4.1. Todo o conteúdo, software, design, logótipos, marcas registadas e quaisquer outros materiais relacionados com a plataforma SIGA são de propriedade exclusiva da Empresa ou de subcontratados e estão protegidos por leis de direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual aplicáveis.
4.2. Nenhum direito ou licença de utilização é concedido ao Utilizador, exceto o direito limitado e não exclusivo de utilizar a plataforma SIGA conforme especificado nestes Termos.
4.3. O Utilizador concorda em não copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar ou explorar comercialmente qualquer parte da plataforma SIGA, a menos que expressamente autorizado por escrito pela Empresa.
4.4. O Utilizador não pode remover ou modificar quaisquer avisos de direitos de autor, marcas registadas ou outros avisos de propriedade presentes na plataforma.
4.5. Quaisquer sugestões, melhorias ou comentários fornecidos pelo Utilizador à Empresa relacionados ao software SaaS serão considerados como propriedade da Empresa, que terá o direito de utilizar, implementar e incorporar essas sugestões sem qualquer obrigação de compensação ou reconhecimento ao Utilizador.
4.6. Em caso de violação dos direitos de propriedade intelectual da Empresa, esta reserva-se o direito de tomar medidas legais adequadas para proteger os seus direitos e obter compensação por eventuais danos causados.
5. Uso Adequado do Software
5.1. Ao utilizar a plataforma SIGA fornecida pela Edubox S.A. compromete-se a utilizá-la apenas para fins legais e de acordo com todas as leis, regulamentos e diretrizes aplicáveis em Portugal.
5.2. É expressamente proibido utilizar o software para qualquer atividade que viole a lei, seja ela de caráter ilegal, fraudulento, difamatório, prejudicial ou que viole os direitos de terceiros.
5.3. O uso da plataforma SIGA não deve infringir os direitos de propriedade intelectual da Empresa ou de terceiros. É proibido copiar, modificar, distribuir, vender ou explorar comercialmente o software sem a devida autorização por escrito.
5.4. O Utilizador é responsável por todas as ações realizadas através da sua conta de utilizador. A Empresa não se responsabiliza por qualquer uso indevido, perda ou dano resultante do acesso não autorizado à conta do Utilizador.
5.5. É estritamente proibido realizar qualquer tentativa de acesso não autorizado, testar a segurança do software, introduzir vírus, worms, malware ou qualquer outro código prejudicial que possa interferir no funcionamento do software ou prejudicar outros utilizadores.
5.6. O Utilizador concorda em não utilizar a plataforma SIGA para enviar ou transmitir qualquer conteúdo que seja ilegal, difamatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo ou que viole os direitos de privacidade ou propriedade de terceiros.
5.7. A Edubox S.A. reserva-se ao direito de suspender ou encerrar o acesso à plataforma SIGA, total ou parcialmente, a qualquer momento e sem aviso prévio, se o Utilizador violar estes termos ou se a Empresa tiver razões para acreditar que o Utilizador está a utilizar o software de forma indevida.
5.8. O Utilizador concorda em utilizar a plataforma SIGA de acordo com as instruções e orientações fornecidas pela Empresa, bem como a respeitar quaisquer limitações de uso impostas.
5.9. Em caso de violação destes Termos, a Empresa reserva-se ao direito de tomar medidas legais adequadas para proteger os seus direitos e obter compensação por eventuais danos causados.
6. Privacidade e Proteção de Dados
6.1. A Empresa está empenhada em proteger a privacidade e a confidencialidade dos dados fornecidos pelos Utilizadores. Ao utilizar a plataforma, o Utilizador concorda com a recolha, armazenamento e processamento das suas informações pessoais pela Empresa, de acordo com a Política de Privacidade.
6.2. A Empresa adotará medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Utilizadores contra acesso não autorizado, perda ou alteração acidental.
6.3. O Utilizador reconhece que, apesar dos todos os esforços da Empresa para manter a segurança dos dados, nenhuma transmissão de informações pela Internet é completamente segura, e a Empresa não pode garantir a segurança absoluta dos dados transmitidos através da plataforma.
6.4. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas informações de acesso à conta e por tomar as medidas necessárias para garantir a segurança da sua própria conta.
6.5. O Utilizador concorda que a Empresa poderá utilizar dados anónimos ou agregados, derivados do uso da plataforma, para fins de análise, melhoria do serviço e desenvolvimento de produtos. Esses dados não identificarão o Utilizador individualmente.
6.6. A Empresa não compartilhará as informações pessoais do Utilizador com terceiros, exceto nos casos em que for necessário para cumprir com obrigações legais, responder a solicitações legítimas de autoridades governamentais, proteger os direitos e interesses da Empresa ou no caso de transferência de propriedade da plataforma para terceiros, mediante aviso prévio ao Utilizador.
6.7. O Utilizador tem o direito de solicitar acesso, correção ou exclusão dos dados pessoais mantidos pela Empresa, de acordo com a legislação de proteção de dados aplicável.
6.8. A Empresa reserva-se ao direito de modificar a sua Política de Privacidade a qualquer momento. O Utilizador será notificado sobre quaisquer alterações materiais e será solicitado para aceitar os novos termos, se aplicável.
6.9. Ao utilizar a plataforma, o Utilizador reconhece e concorda que certas informações, como endereço IP, cookies e outros dados de rastreamento, podem ser automaticamente recolhidos pela Empresa para fins de análise, segurança e personalização da experiência do Utilizador.
6.10. Recomenda-se que o Utilizador reveja a Política de Privacidade da Empresa para obter informações mais detalhadas sobre a recolha, uso, armazenamento e proteção de dados pessoais.
7. Limitação de Responsabilidade
7.1. O Utilizador compreende e concorda que a utilização da plataforma é por sua conta e risco. A Empresa não garante que a plataforma seja livre de erros ou que funcione de forma ininterrupta, segura ou livre de vírus ou outros componentes prejudiciais.
7.2. Em nenhuma circunstância, a Empresa, os seus diretores, funcionários, afiliados ou agentes serão responsáveis perante o Utilizador por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, punitivos ou exemplares, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, receitas, dados ou uso, mesmo que a Empresa tenha sido informada sobre a possibilidade de tais danos.
7.3. Sem prejuízo do ponto anterior, e caso se venha a apurar alguma responsabilidade da Empresa, o montante da responsabilidade da Empresa não excederá, em caso algum, o valor total efetivamente pago pelo Utilizador à Empresa nos últimos 3 meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.
7.4. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo ou informação obtida através da plataforma é da sua responsabilidade e risco exclusivo, e que o Utilizador será o único responsável por quaisquer danos ao sistema do seu dispositivo ou perda de dados resultantes do download ou uso desse conteúdo.
7.5. O Utilizador concorda que qualquer reclamação ou causa de ação decorrente do uso da plataforma deve ser apresentada dentro de 3 meses após o surgimento da reclamação ou causa de ação, ou essa reclamação será para sempre excluída.
7.6. Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de responsabilidade por danos consequenciais ou incidentais, portanto, as limitações acima podem não se aplicar ao Utilizador. Nesse caso, a responsabilidade da Empresa estará limitada conforme ponto 7.3 supra.
8. Modificações dos Termos
8.1. A Empresa reserva-se ao direito de modificar estes termos a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Utilizador. As alterações entrarão em vigor na data especificada no aviso ou, se nenhum prazo for indicado, imediatamente após a publicação do aviso de modificação na plataforma.
8.2. Ao continuar a utilizar a plataforma após a modificação dos Termos, o Utilizador concorda em cumprir e ficar vinculado aos Termos atualizados. É responsabilidade do Utilizador rever periodicamente os Termos e estar ciente de quaisquer alterações.
8.3. Caso o Utilizador não concorde com os Termos modificados deverá interromper imediatamente o uso da plataforma e solicitar o apagamento da sua conta e dos seus dados, se aplicável.
8.4. A Empresa não será responsável perante o Utilizador ou terceiros por qualquer modificação dos Termos, suspensão ou interrupção da plataforma, exceto conforme expressamente estabelecido nestes Termos.
8.5. A Empresa reserva-se ao direito de atualizar, melhorar, modificar ou descontinuar qualquer aspeto da plataforma, incluindo recursos, funcionalidades ou requisitos técnicos, com o seu critério exclusivo e sem aviso prévio ou necessidade de autorização por parte do Utilizador.
9. Rescisão
9.1. O Utilizador tem o direito de rescindir estes termos a qualquer momento, terminando a utilização da plataforma. Para isso, o Utilizador pode simplesmente interromper o acesso à plataforma.
9.2. A Empresa reserva-se ao direito de rescindir estes termos ou suspender o acesso do Utilizador à plataforma a qualquer momento, com ou sem motivo, mediante aviso prévio não inferior a 15 dias.
9.3. Em caso de rescisão dos Termos, o Utilizador concorda em cessar imediatamente todo o uso da plataforma e materiais relacionados em sua posse.
9.4. Após a rescisão, todas as disposições destes termos que por sua natureza devem sobreviver à rescisão, incluindo, mas não se limitando às disposições de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, privacidade e confidencialidade, permanecerão em pleno vigor e efeito.
9.5. A rescisão dos Termos não exonerará o Utilizador de qualquer obrigação financeira incorrida antes da data da rescisão.
9.6. No caso de rescisão por parte da Empresa, por violação destes termos por parte do Utilizador, a Empresa reserva-se o direito de recorrer a todos os recursos legais ao seu alcance para apuramento e responsabilização de tal violação.
10. Links para Terceiros
10.1. A plataforma pode conter links para websites, recursos ou serviços fornecidos por terceiros. Esses links são fornecidos apenas para conveniência do Utilizador, e a Empresa não possui controle sobre o conteúdo, precisão, legalidade ou funcionalidade desses websites, recursos ou serviços.
10.2. O Utilizador reconhece e concorda que a Empresa não será responsável por qualquer conteúdo, publicidade, produto ou outro material disponível em ou através de tais websites ou recursos de terceiros. O Utilizador também reconhece que a Empresa não endossa, é responsável ou controla qualquer aspeto desses websites ou recursos de terceiros.
10.3. O Utilizador reconhece e concorda que a Empresa não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou perdas causados ou alegadamente causados por ou em conexão com o uso ou dependência de qualquer conteúdo, bens ou serviços disponíveis através de tais websites ou recursos de terceiros.
10.4. Recomenda-se que o Utilizador esteja ciente dos termos de uso e políticas de privacidade aplicáveis a tais websites ou recursos de terceiros antes de utilizar ou aceder.
10.5. A inclusão de qualquer link para terceiros na plataforma não implica necessariamente uma associação, patrocínio ou endosso pela Empresa. A decisão do Utilizador de aceder a qualquer link para terceiros é feita por sua própria conta e risco.
11. Suporte Técnico
11.1. A Empresa fornecerá suporte técnico ao Utilizador referente à utilização da plataforma de acordo com os termos e condições estabelecidos num acordo separado de suporte técnico, se aplicável.
11.2. O Utilizador poderá entrar em contato com a Empresa para obter suporte técnico por meio dos canais de comunicação designados, como correio eletrónico (e-mail) ou sistema de tickets de suporte.
11.3. A Empresa envidará esforços comercialmente razoáveis para responder às solicitações de suporte técnico dentro de um prazo razoável, conforme estabelecido no acordo de suporte técnico ou, na ausência deste, conforme determinado pela Empresa.
11.4. O suporte técnico fornecido pela Empresa está limitado a questões relacionadas à funcionalidade, uso e resolução de problemas específicos da plataforma. Quaisquer questões, solicitações ou problemas relacionados a hardware, software de terceiros ou outros componentes não fornecidos pela Empresa podem estar fora do âmbito do suporte técnico.
11.5. O Utilizador é responsável por garantir os requisitos mínimos de sistema e configurações recomendadas para utilizar a plataforma. A Empresa não será responsável por problemas de desempenho, incompatibilidades ou outros problemas causados por sistemas ou configurações inadequadas do Utilizador.
11.6. A Empresa reserva-se o direito de modificar, interromper ou limitar o suporte técnico oferecido a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável ao Utilizador.
12. Indemnização
12.1. O Utilizador concorda em indemnizar e isentar a Empresa, os seus diretores, funcionários, afiliados e agentes de qualquer responsabilidade, reclamação, demanda, perda, dano, custo ou despesa, incluindo honorários jurídicos razoáveis, feitos por terceiros devido a:
12.1.1. qualquer violação por parte do Utilizador destes Termos;
12.1.2. qualquer violação por parte do Utilizador de qualquer lei ou regulamento aplicável;
12.1.3. qualquer uso inadequado ou não autorizado da plataforma por parte do Utilizador;
12.1.4. qualquer conteúdo que o Utilizador enviar, publicar, transmitir ou disponibilizar através da plataforma;
12.1.5. qualquer violação por parte do Utilizador dos direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou direitos de imagem; ou
12.1.6. qualquer ação ou omissão do Utilizador que cause danos a terceiros.
12.2. A Empresa reserva-se ao direito de assumir o controlo exclusivo da defesa de qualquer assunto sujeito à indemnização pelo Utilizador, e o Utilizador concorda em cooperar integralmente com a Empresa na defesa de tais reivindicações. O Utilizador não poderá resolver qualquer assunto sujeito à indemnização sem o consentimento prévio por escrito da Empresa.
13. Lei Aplicável e Jurisdição
13.1. Estes termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes em Portugal.
13.2. Quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos, incluindo a sua validade, interpretação, execução, violação ou rescisão, serão submetidas à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes em Portugal.
13.3. Na medida em que qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, tal disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, e as demais disposições destes termos permanecerão em pleno vigor e efeito.
14. Disposições Gerais
(a) Estes termos constituem o acordo integral entre o Utilizador e a Empresa em relação à plataforma SIGA e substituem todos os acordos anteriores ou contemporâneos.
(b) Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
(c) A falha da Empresa em exercer qualquer direito ou disposição destes termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.
15. Contactos
Para informações adicionais ou exercício dos seus direitos ao abrigo do regulamento geral de proteção de dados pessoais, contacte o DPO:
• enviando e-mail para: dpo@edubox.pt;
• por carta dirigida ao departamento jurídico para a morada da sede social da Edubox:
PCI – Via do conhecimento, Edifício 3, sala 2.9,
3830-352 Ílhavo
Para proteger os Dados Pessoais do titular dos dados que está a exercer os seus direitos, a Edubox necessitará de confirmar e identificar o titular dos dados antes de responder ao pedido. Se subsistirem dúvidas razoáveis relativamente à sua identidade poderá ser pedido ao titular dos dados que apresente um documento de identidade oficial como, por exemplo, o cartão de cidadão ou passaporte, para corroborar o pedido.
16. Disponibilização e revisão
A presente política de privacidade entra em vigor na data da sua publicação e poderá ser atualizada sempre que seja considerado necessário.
A Política é comunicada a todas as partes interessadas, nomeadamente pela sua disponibilização no Sistema de Gestão Documental da empresa e no seu site oficial.